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Disciplina a aplicação do Regime Especial Simplificado de Exportação, previsto nos artigos 450-A a 450-I do Regulamento do ICMS

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS.

Dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em Regime Aduaneiro Especial ou Atípico para outro.

Dispõe sobre a auditoria de sistemas
informatizados de controle aduaneiro estabelecidos para os recintos alfandegados e os beneficiários de regimes aduaneiros especiais.

Dispõe sobre regime especial de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Aprova os procedimentos para avaliação de controles informatizados referentes ao Recof.

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências;

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas
de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Dispõe sobre a transferência de Mercadoria Importada e Admitida em Regime Aduaneiro.